Processo 0602398-51.2024.8.04.5300

Vistos. Cuida-se de procedimento investigatório instaurado em desfavor de EMERSON VENÂNCIO DA SILVA APURINÃ, qualificado nos autos, para apurar a suposta prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Da análise

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