Processo 0602432-84.2024.8.04.2500
TJAM • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Jairo Gomes da Penha (mov. 19.1) contra a sentença de mov. 14.1, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil, em
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