Processo 0602438-67.2023.8.04.5300
TJAM • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
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Advogados
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Hoje, recebi o processo no estado que se encontra. Ato nº 664 DJe 31de agosto de 2022. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LOURIVAL BATISTA DO REINO em face da sentença de mérito proferida por este Juízo (mov. 30.1), que julgou procedente o pedido para concessão de benef
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