Processo 0602446-69.2024.8.04.6800
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ELENICE MARIA FRANCA em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, na qual a parte autora sustenta a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica CONTRIBUIÇÃO AAPB, no valor mensa
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