Processo 0602468-52.2024.8.04.4400
TJAM • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DESPACHO Vistos, etc. 1. Em atenção à manifestação ministerial de ref. 76.1, registre-se que já consta decisão de saneamento na ref. 37.1; 2. Ademais, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro para o Ministério Público, manifestem-se acerca dos documentos
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