Processo 0602486-78.2024.8.04.6500

Ademais, extrai-se do teor da Carta Precatória que seu objetivo principal é a realização de audiência de proposta de acordo de não persecução penal. Desse modo, eventual impossibilidade de cumprimento do ato pelo Juízo deprecado impõe a devolução da precatória ao Juízo de origem, sem cumprimento, pa

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.