Processo 0602505-95.2023.8.04.4600

Trata-se de manifestação do Ministério Público noticiando a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).  Diante disso, determino o sobrestamento dos autos pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a formalização e posterior juntada do referido acordo,

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