Processo 0602519-32.2024.8.04.6900

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0602519-32.2024.8.04.6900

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Última publicação

23/03/2026

Polo Ativo

JOSÉ EDISON FREITASAutor

Polo Passivo

BANCO BMG S/ARéu

Advogados

ARTUR BRASIL LOPESAdvogado

ROBERTO DOREA PESSOAAdvogado

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICAAdvogado

Última movimentação

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO ESSENCIAL. INVALIDADE PARCIAL DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor visando a refo

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