Processo 0602575-49.2023.8.04.5300
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
III. DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) CONDENAR o INSS a conceder ao autor BRENO RYAN SANTOS BRAGA o benefício de AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS), com DIB em 26/03/2018 e RMI de 1 (um) salário-mínimo mensal. b) CONDENAR o INSS ao p
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