Processo 0602582-21.2024.8.04.7300

SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA Relatório e fundamentação registrados audiovisualmente. Com base nos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal proposta pelo Ministério Público, para JHONIK NOGUEIRA DO CARMO da imputação penal constante da denúncia, nos termos do artigo 386, inciso VII,

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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