Processo 0602583-35.2021.8.04.3800
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de JOELE PINHEIRO PRESTES, com fundamento nos arts. 282, 312, 316, 319 e 321 do Código de Processo Penal, substituindo-a pelas seguintes medidas cautelares: ​​​​​​​A. DEFIRO o ped
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