Processo 0602590-87.2024.8.04.2000

TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0602590-87.2024.8.04.2000

Classe

AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Órgão Julgador

Vara Única da Comarca de Alvarães - Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha)

Última publicação

27/04/2026

Polo Ativo

DELEGACIA DO 57º DPI DE ALVARAESAutor

Polo Passivo

ADRIEL SERRAO DA COSTARéu

Última movimentação

DECISÃO Vistos. Vieram-me os autos conclusos após a apresentação de resposta à acusação. No caso dos autos, não há nenhuma causa que exclua a ilicitude do crime em tese praticado, considerando que não há provas do estado de necessidade, legitima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou no exerc

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