Processo 0602623-13.2023.8.04.7400
TJAM • TERMO CIRCUNSTANCIADO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 107, inciso IV; 109, inciso V; e 111, inciso I, todos do Código Penal, c/c o artigo 29, § 1.º, inciso III, da Lei nº 9.605/98 e o artigo 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VALCILANE SANTOS DE OLIVEIRA, em relação ao fato apu
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