Processo 0602625-93.2024.8.04.5800
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado ARI BRENO TEIXEIRA BORGES às sanções do art. 129, §13º, e art. 147, §1°, c/c art. 61, inciso II, alínea f, todos do Código Penal, com as reprimendas do art. 5º, inc. III, e do art. 7º, inc. I da Lei nº 11.340/06.
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