Processo 0602635-56.2024.8.04.6700
TJAM • Termo Circunstanciado
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de procedimento instaurado para apuração da suposta prática de infração de menor potencial ofensivo. Diante da promoção ministerial constante nos autos, determino a designação de audiência preliminar, a ser pautada pela Secretaria, em data e horário oportunos
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