Processo 0602651-51.2021.8.04.6300

Portanto, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo), em observância ao disposto no art. 597 do Código de Processo Penal. Apresentadas as razões recursais, intime-se o réu, por meio da sua defesa técnica, para ofere

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