Processo 0602659-15.2020.8.01.0070
TJAC • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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ADV: DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA (OAB 3132/AC), ADV: AILA FREITAS PIRES (OAB 5611/AC) - Processo 0602659-15.2020.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - CREDORA: Jaqueline Coelho Fontoura Marques - DEVEDOR: Município de Rio Branco - 1) Consta dos autos que foi concedida aposentadoria voluntária à parte exequente em 1º de dezembro de 2023, através da Portaria n. 266, de 29 de novembro de 2023, publicada no DOE n. 13.663, de 30
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