Processo 0602663-24.2024.8.04.6700
TJAM • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
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Advogados
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SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de MARCIA BEZERRA ROBERTO, já qualificada nos autos, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Conforme narra a peça acusatória (mov. 31.1): (...) no dia 20/07/2024, po
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