Processo 0602743-85.2024.8.04.6700
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade de quaisquer débitos entre a parte autora, LOURIVAL ROMAINA RODRIGUES, e a requerida, CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP), referentes aos descontos aqui impugnados; B) DETERMINAR que a requerida proceda ao cance
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