Processo 0602749-92.2024.8.04.6700
TJAM • Ação Penal de Competência do Júri
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de apreciação das RESPOSTAS ESCRITAS manejadas pelo(s) réu(s), que ora se aprecia. A defesa prévia apresentada resguardou-se para tecer maiores comentários sobre o mérito da causa em momento posterior, por razões estratégicas. Compulsando os autos, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, quais sejam: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência ma
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