Processo 0602761-09.2024.8.04.6700

SENTENÇA Cuidam os autos de transação penal firmada entre as partes. Acolho por sentença a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração para que surtam seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 76, § 4º da Lei 9099/95, aplicando ao promovido a pena alternativa acordada. Apó

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