Processo 0602801-04.2024.8.04.4400

SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR proposta por GILMAR ALVES DA SILVA em face de ato ilegal e abusivo funcionalmente vinculado ao DIRETOR DE HABITAÇÃO, autoridade vinculada à SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, órgão integrante do ESTADO DO AMAZONAS, em que alega, em suma, que foi desapropriado de seu bem imóvel situado na área de influência da obra de construção do Anel Viário de Humaitá, mas até o ingresso da presente demanda, não conseguiu obter o valo

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