Processo 0602804-09.2023.8.04.5300

POSTO ISSO, decreto a revelia da parte ré e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral formulada na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a qualidade de segurado especial do falecido JOSE SOARES FILHO e o direito à conversão d

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