Processo 0602806-70.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA 1. RELATÓRIO Ediney Costa da Silva, advogado atuando em causa própria, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência em face de Claro S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial (mov. 1.1), o autor alegou que foi vítima de fraude perpetrada por terceiros, os quais utilizaram seus dados pessoais e seu CPF para contratar duas linhas telefônicas sob o plano controle, de
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