Processo 0602887-45.2024.8.04.4700

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0602887-45.2024.8.04.4700
Classe
APELAçãO CíVEL
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Última publicação
20/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, por il

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