Processo 0602890-91.2023.8.04.7300

SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de denúncia proposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas em face de SANDRO HENRIQUE DA CRUZ MARTINS, acusado da prática do crime tipificado no art. 16, §1º, inc. IV, da Lei nº 10.826/03. Conforme certidão acostada aos autos na movimentação 72.1, o réu fale

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