Processo 0602923-04.2024.8.04.6700
TJAM • Termo Circunstanciado
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a suposta prática de crime contra a honra, atribuído a MICIANE CARVALHO MARTINS em desfavor da vítima MARIA DAS DORES SATIRO MOREIRA, em fato ocorrido em 08.09.2024. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade, sob o fundamento de que o delito apurado se processa mediante ação penal privada, condicionada ao oferecimento de queixa-crime no prazo legal, sob pena de decadênc
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