Processo 0602965-32.2024.8.04.3700

Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCIVALDO DA SILVA MONTENEGRO, com fundamento no Art. 84, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. Conforme preceitua o art. 76, § 4.º e § 6.º da referida Lei, esta medida não importará em reincidência, não co

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