Processo 0602991-80.2024.8.04.5300

Diante do exposto, remetam-se os autos ao Ministério Público para que adote as providências que entender pertinentes para o impulsionamento do feito, devendo, se for o caso de diligências que não sejam submetidas à reserva de jurisdição, os autos seguirem a tramitação automatizada com as

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