Processo 0602995-09.2024.8.04.6500
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vieram os autos conclusos para apreciar resposta escrita do Réu. Quanto a ela, de sua leitura, não se vislumbra a existência de manifesta causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, tampouco de evidente atipicidade ou excludente de punibilidade (art. 397, I a IV do CPP), logo, deixo de absolver
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