Processo 0603005-53.2024.8.04.6500
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo em razão da necessidade de inclusão de autarquia federal no polo passivo (litisconsórcio passivo necessário) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundament
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