Processo 0603031-80.2023.8.04.4400

TJAM • CUMPRIMENTO DE SENTENçA

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0603031-80.2023.8.04.4400

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENçA

Órgão Julgador

2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública

Última publicação

20/04/2026

Polo Ativo

JORGE RAULINO DE LIMAAutor

Polo Passivo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)Réu

Advogados

JUAN MACEDO LOPESAdvogado

REGINA MELO CAVALCANTIAdvogado

Última movimentação

DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o exequente requereu apenas o cumprimento da obrigação de fazer. Em petição de ev. 63.1 o executado apresentou a comprovação do cumprimento da obrigação. Intimado o exequente, este permaneceu inerte. O Código de ritos preconiza que o cumprimento da sent

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