Processo 0603078-07.2024.8.04.6700
TJAM • Termo Circunstanciado
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a suposta prática de crime contra a honra, atribuído a CLARA AUANARIO DE BRITO em desfavor da vítima LUCIENE NUNES GONCALVES, em fato ocorrido em 25.09.2024. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade, sob o fundamento de que o delito apurado se processa mediante ação penal privada, condicionada ao oferecimento de queixa-crime no prazo legal, sob pena de decadência (mov
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