Processo 0603119-03.2023.8.04.4600

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: CONDENO a instituição financeira requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código

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