Processo 0603124-50.2023.8.04.5400

[...] Ex positis, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado (56.3), para que surta seus legais e jurídicos efeitos e por consequência, julgo extinto o feito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, servindo a presente como título executivo judi

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