Processo 0603131-06.2024.8.04.6500
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vieram os autos conclusos para apreciar a resposta à acusação apresentada pela defesa da Ré (item 26.1). De sua leitura, não se vislumbra a existência de manifesta causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, tampouco de evidente atipicidade ou excludente de punibilidade (art. 397, I a IV do C
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