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O que significa a classe "Apelação Criminal"?

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Arnando Duarte x O MinistÉRio PÚBlico Do Estado Do Amazonas - Processo nº 0603159-19.2023.8.04.5300 — TJAM

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0603159-19.2023.8.04.5300

Classe

Apelação Criminal

Assunto

Estupro de Vulnerável

Órgão julgador

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE VEIGA LIMA

Grau

Partes do processo

Arnando DuartePolo Ativo

SigiloPolo Ativo

Wagner Da Silva RicardoPolo Ativo

Arnando DuartePolo Ativo

O MinistÉRio PÚBlico Do Estado Do AmazonasPolo Passivo

SigiloPolo Passivo

Elielton Dos Santos PauloAdvogado(a)

Fernando Figueiredo Serejo MestrinhoAdvogado(a)

Andamentos

4 movimentações neste processo. Entre grátis para ver o teor completo e o número. Entrar e ver agora →

13/11/2025

IntimaçãoPara advogados/curador/defensor de WAGNER DA SILVA RICARDO com prazo de 15 dias corridos - Referente ao evento JUNTADA DE ACÓRDÃO (11/11/2025).…

12/11/2025

Ata de sessão<p><div><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="width: 100%; border-top: 1px solid black; border-bottom: 1px solid black;"> <tbody> <tr> <td style="text-align: center;" width="1%"><img src="/projudi/imagens/brasaoPetroBr…

12/11/2025

IntimaçãoEmenta do primeiro apelante:DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. SÚMULA N.º 659 DA CORTE CIDADÃ. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA …

12/11/2025

IntimaçãoPara advogados/curador/defensor de WAGNER DA SILVA RICARDO - Referente ao evento JUNTADA DE ACÓRDÃO (11/11/2025).…

Perguntas sobre o processo 0603159-19.2023.8.04.5300

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Conteúdo público da Base Nacional (DataJud) e do Diário de Justiça (DJEN/CNJ). Processos em segredo de justiça não são exibidos. Remoção: aqui.

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