Processo 0603165-20.2026.8.04.1000
TJAM • INQUéRITO POLICIAL
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
[...] Assim, RECEBO a denúncia em todos os seus termos. Cite-se a parte denunciada para apresentar resposta à acusação (art. 396 do CPP), no prazo de 10 dias, podendo a parte denunciada arguir preliminares, apresentar documentos, justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualifica
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