Processo 0603182-56.2026.8.04.1000
TJAM • EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
No que tange à concessão da gratuidade de justiça, o art. 99, § 3º, do CPC dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade não relativo a pessoa física deve necessariamente vir instruído de comprovação da co
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