Processo 0603195-81.2024.8.04.4700
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO DO BACEN. DISTINÇÃO ENTRE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TAXA INCOMPATÍVEL COM A MODALIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, nos autos de ação revisional de contrato cumulada com in
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