Processo 0603230-84.2024.8.04.5300

SENTENÇA Hoje, recebi o processo no estado que se encontra. Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022. Vistos etc. Termo de audiência contendo transação penal em (mov. 67.1) em face de FRANCISCO MENDES MARCOS. Instado a se manifestar, o Ministério Público promoveu pela homologação da transação

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