Processo 0603310-76.2026.8.04.1000
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
istos etc ... RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos. Cite-se o denunciado acerca da exordial acusatória para que ofereça, via advogado constituído, resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 396-A do CPP; advertindo-o ainda que, na sua falta, ser-lhe-á nomeado Defensor P
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