Processo 0603330-23.2024.8.04.4400

DECISÃO Nada obstante a apresentação da resposta à acusação retro, entendo não haver causa manifesta de exclusão do crime para ensejar a absolvição sumária do acusado – conforme art. 397, CPP –, devendo o feito prosseguir normalmente. Com efeito, paute-se audiência una de instrução e julgamento em

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