Processo 0603345-76.2024.8.04.6700
TJAM • TERMO CIRCUNSTANCIADO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) encaminhado a este Juizado Especial Criminal, envolvendo fato de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Diante disso, determino que seja pautada audiência preliminar, a ser designada pela Secre
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