Processo 0603418-48.2024.8.04.6700

Considerando que a controvérsia envolve questões de fato e de direito que, em tese, admitem o julgamento antecipado, e em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, intimem-se as partes para que, no prazo comum, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua

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