Processo 0603421-03.2024.8.04.6700

Considerando que a lide versa sobre questões de fato e de direito que, em princípio, permitem o julgamento antecipado, e em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a necessidade de produção de outras provas. Ressalto que o

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