Processo 0603545-43.2026.8.04.1000

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO (ARTS. 7º E 25 DO CDC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA (ART. 27 DO CDC E JURISPRUDÊNCIA EM TESES Nº 161 DO STJ). MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VIA

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