Processo 0603549-23.2024.8.04.6700
TJAM • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência, formulado pela vítima, com fundamento na Lei nº 11.340/2006. As medidas foram devidamente deferidas e, após regular tramitação, a parte requerida foi devidamente intimada acerca de seu conteúdo e alcance, não havendo notícia de descumprimento ou de novos elementos que demandem reanálise imediata. É o breve relatório. Passo a decidir. A Lei nº 11.340/2006 estabelece a concessão de medidas protetivas de urgência à mulh
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