Processo 0603584-71.2024.8.04.6800

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º, 6º, 85, § 11, 98, § 3º, e 487, I, do CPC; arts. 14 e 22 do CDC; Súmula 297/STJ; e em consonância com a tese firmada no Tema 1.156/STJ, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença de improcedência.  Majoro os honorários advocatícios em 2

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