Processo 0603628-20.2024.8.04.0001

DECISÃO Recebo hoje os presentes Autos no estado em que se encontram. Em tempo: para fins de saneamento de erro material, chamo o processo à ordem para tornar sem efeito tão somente a parte final da Decisão de mov. 36.1. Onde se lê: "(...). No mais, INTIME-SE o Ente Municipal no prazo de 30

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